Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 989970 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

B) O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

C) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

D) É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

E) É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

#Questão 990064 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:

A) Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.

B) Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.

C) Ato disciplinar.

D) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E) Lei de efeito concreto.

#Questão 990192 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

A) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

B) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

C) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

D) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

E) partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:

A) Mas há pena sem prévia cominação legal.

B) Nem pena sem prévia cominação legal.

C) Nem pena com prévia cominação legal.

D) Mas há repristinação como regra.

E) Nem preso sem pagamento.

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