Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 913706 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Papiloscopista

#Questão 989246 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta.

A) Petição inicial do Mandado de Injunção deverá ser desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente

B) Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado

C) É vedada a concessão de eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão em sede de mandado de injunção, visto que referido remédio jurídico deve se circunscrever à pessoa do legitimado à propositura da referida ação

D) Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora

#Questão 989408 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

#Questão 989421 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de

A) recurso hierárquico próprio e impróprio.

B) mandado de segurança individual e coletivo.

C) reclamação administrativa.

D) pedido de reconsideração.

E) pedido de revisão.

#Questão 989479 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

A) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B) presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público.

C) conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.

D) de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data, presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

E) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente.

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