Questões sobre Direitos Individuais

#Questão 993421 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A) É constitucional lei municipal que reserva a pessoas negras percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

B) Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face de entidades privadas.

C) Não havendo, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto, nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito às prerrogativas de terceiros.

D) Todas as pessoas podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia da autoridade competente.

#Questão 993438 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

B) Não se admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter perpétuo.

#Questão 993505 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2022, CAU - SE, Assistente de Atendimento

No que se refere aos direitos fundamentais previstos no art. 5º do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A) No processo, são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

D) O acesso à informação é assegurado a todos, inclusive o conhecimento da respectiva fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E) A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

#Questão 993610 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, contempla um direito e uma garantia fundamental.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

B) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C) É livre a expressão da atividade intelectual e artística, dependendo em todos os casos de licença do poder público.

D) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, exceto a coisa julgada.

E) É autorizado o Tribunal de Exceção apenas nos crimes de guerra.

#Questão 993614 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA.

A) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Estado.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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