Questões sobre Direitos Individuais

#Questão 992779 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmação FALSA.

A) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

B) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

D) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

#Questão 992916 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

No que se refere aos efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que a legislação vigente acolheu a teoria

A) concretista individual intermediária.

B) não concretista.

C) concretista individual pura.

D) concretista geral subsidiária e intermediária.

E) concretista geral.

#Questão 993050 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A) Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.

B) O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

C) O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.

D) Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.

E) Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil.

#Questão 993098 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Suporte - Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante prévia indenização ao proprietário.

C) As associações só poderão ter suas atividades compulsoriamente suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

#Questão 993184 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) há vedação absoluta à pena de morte em nosso ordenamento jurídico

B) os crimes culposos contra a vida são julgados perante o tribunal do júri

C) a criança e o adolescente têm absoluta prioridade ao direito à vida

D) a interrupção do processo gestacional de fetos anencéfalos foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal

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