Questões sobre Direitos Individuais

#Questão 991745 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

A) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

B) abrange o direito de permanência no território nacional.

C) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.

D) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.

E) não abrange o direito de saída de não residentes no país.

#Questão 991780 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

No que tange aos direitos individuais e coletivos contidos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Decreto do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem necessidade de indenizar posteriormente o proprietário, se houver dano.

C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das respectivas obras, o que é intransmissível aos herdeiros de acordo com a lei.

D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

E) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei quanto aos meios de financiar o seu desenvolvimento.

#Questão 991863 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, sabe-se que todos são iguais perante a lei. Partindo desta premissa:

A) é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações, salvo por ordem administrativa.

B) todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, precisando para tanto de autorização do Estado.

C) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

D) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.

E) é reconhecida a instituição do júri em julgamento de crimes culposos contra a vida.

#Questão 991932 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Auxiliar Técnico em Administração

Relativamente aos exatos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de resolução.

B) A propriedade atenderá a sua função social.

C) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a exigência de qualificação profissional.

D) É plena a liberdade de associação para todos os fins.

E) É garantido o direito de propriedade aos que possuírem escritura pública do imóvel.

#Questão 992075 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de São José dos Ausentes - RS, Psicólogo

A Carta Magna prevê direitos e deveres, individuais e coletivos. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C) É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.

E) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

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