Questões sobre Direitos Individuais

#Questão 991410 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Quaraí - RS, Fiscal de Trânsito

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B) É garantido o direito de propriedade.

C) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D) Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.

#Questão 991508 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

A) A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B) A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.

C) O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E) Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.

#Questão 991683 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

B) Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.

C) Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.

D) Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

E) A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

#Questão 991718 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Judiciária

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

A) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crimes hediondos, na forma da lei.

B) é ilícita a prisão civil por dívida, exceto nos casos de devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C) é nulo o processo administrativo disciplinar contra servidor público que, embora tenha dele participado, não foi assistido por advogado, por ofensa à garantia da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

D) nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

#Questão 991737 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.

A) Durante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos.

B) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.

C) São gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.

D) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.

E) O preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.

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