Questões sobre Direitos Individuais

#Questão 989424 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas apenas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

B) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

C) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período pré-escolar.

D) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

#Questão 989475 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar em tempo de guerra, na forma da lei complementar.

B) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo por crimes considerados hediondos, nos termos da Constituição, quando a execução da pena terá início após o julgamento pela instância recursal.

C) a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo órgão competente, o qual poderá negá-la desde que fundamentadamente.

D) que é inviolável a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa ou judicial.

E) que a propriedade atenderá a sua função social.

#Questão 989496 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Guarda Municipal de Trânsito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre.

B) A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.

C) o caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo direito ao proprietário de indenização ulterior.

D) Haverá, em todos os casos, tribunais de exceção.

E) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

#Questão 989587 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Sobre os direitos e garantias individuais, é INCORRETO afirmar que

A) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) todos podem reunir-se em locais abertos ao público, sendo apenas exigida a autorização prévia da autoridade competente.

E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

#Questão 989617 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBADE, 2022, Faceli, Contador

À luz dos direitos e garantias fundamentais, previstos pela Carta Magna, Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para a de caráter paramilitar.

C) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E) Assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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