Questões sobre Direitos Individuais

#Questão 958107 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Quadrix, 2023, CRO-MS, Auxiliar Administrativo

#Questão 989264 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Bibliotecário

A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito

A) é intransmissível.

B) cessa com a morte do autor.

C) é transmissível aos herdeiros pelo prazo de 20 anos após a morte do autor.

D) poderá ser transmitido aos herdeiros, desde que por meio de testamento.

E) é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

#Questão 989265 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Bibliotecário

No tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionada

A) ao direito de participação política.

B) à liberdade de manifestação do pensamento.

C) ao direito de acesso à informação.

D) à liberdade de consciência e de crença.

E) ao livre exercício dos cultos religiosos.

#Questão 989284 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A) o direito à igualdade material não impede a previsão de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

B) a liberdade de consciência e de convicção dos pais e responsáveis obsta a obrigatoriedade de imunização de crianças por meio de vacina.

C) a liberdade de expressão abrange o direito do servidor público de manifestar opinião homofóbica nas redes sociais.

D) a liberdade de imprensa não autoriza ao jornalista expender críticas eloquentes, em tom áspero ou contundente, a qualquer pessoa, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado.

E) a liberdade religiosa torna possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.

#Questão 989336 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que

A) todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.

B) a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.

C) no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.

D) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E) o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

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