Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563298 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma

A)

capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, pçor circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

B)

comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

C)

múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

D)

restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

E)

igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

#Questão 563299 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

#Questão 563305 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

São características dos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outras, a

A)

universalidade e a inviolabilidade

B)

tipicidade e a interdependência

C)

irrenunciabilidade e a alienabilidade

D)

prescritibilidade e a efetividade

E)

complementariedade e a renunciabilidade

#Questão 563306 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

A inelegibilidade

A)

consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito.

B)

confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa.

C)

revela impedimento à capacidade eleitoral passiva.

D)

relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo.

E)

significa desimcompatibilidade, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade.

#Questão 563314 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Extradição:

A)

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

B)

O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

C)

O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

D)

A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

E)

O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

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