Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 271363 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Inspetor de Polícia Legislativa

#Questão 271366 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Inspetor de Polícia Legislativa

#Questão 563270 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.

II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.

III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II;

B)

I e III;

C)

II e III;

D)

I, II e III;

E)

nenhuma.

#Questão 563285 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MA, Analista Judiciário

Acerca dos direitos humanos fundamentais, assinale a opção correta.

A)

Os direitos humanos fundamentais surgiram da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, bem como da consagração dos princípios básicos de igualdade e legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo.

B)

O respeito aos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades públicas, apesar de importante, não está incluído entre os itens essenciais à construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.

C)

Os direitos humanos fundamentais apresentam diversas características, que incluem a prescritibilidade e a renunciabilidade.

D)

Há possibilidade de transferência de direitos humanos fundamentais, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.

E)

A Constituição da República estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

#Questão 563288 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

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