Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563570 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

#Questão 563580 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2006, TJSP/SP, Técnico Judiciário

O direito de petição

A) depende do pagamento de taxas.

B)

é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C) não pode ser exercido em face do Poder Executivo.

D) foi abolido com a Constituição de 1988.

E)

não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

#Questão 563581 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2006, TJSP/SP, Técnico Judiciário

A Constituição brasileira em vigor admite a

A)

pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

B)

restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

C)

pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

D)

extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

E)

prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

#Questão 563582 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2006, TJSP/SP, Técnico Judiciário

#Questão 563583 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2006, TJSP/SP, Técnico Judiciário

É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto afirmar que

A)

em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B)

é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C)

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D)

o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

E)

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

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