Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563461 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

#Questão 563462 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7°, da Constituição Federal de 1988:

A)

Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

B)

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

C)

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

D)

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

E)

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

#Questão 563463 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional

A)

de proteção à reprodução da imagem e voz.

B)

da inviolabilidade das comunicações.

C)

do direito adquirido.

D)

do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

E)

do direito autoral.

#Questão 563488 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

#Questão 563490 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

A)

A propriedade é um direito social, e não fundamental.

B)

Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

C)

Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

D)

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo