Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

A idéia de Estado democrático de direito se traduz no império da lei, com a realização do princípio da igualdade e da justiça, não pela generalização, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais.

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.

Os direitos sociais constituem categoria diversa daquela representada pelos direitos e garantias fundamentais.

O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é taxativo, só se admitindo a invocação de direito que nela esteja explícito ou se insira por emenda.

Ser brasileiro nato.

Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.

1 - 2 - 1 - 2 - 1 - 2.

2 - 1 - 1 - 2 - 2 - 1.

1 - 1 - 1 - 1 - 1 - 2.

2 - 2 - 1 - 2 - 1 - 1.

2 - 2 - 1 - 1 - 1 - 2.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.