Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.

É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.

Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.

Decreto do Presidente da República.

Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

Resolução do Congresso Nacional.

Lei Ordinária Federal.

Decisão do Ministro da Economia.

o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.

É devido a qualquer cidadão o recebimento pelos órgãos públicos das informações de seu interesse particular, salvo aquelas que se relacionem a questões precípuas do Estado

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos.

É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de seguro desemprego a ser concedido sempre em caso de desemprego voluntário.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empresários a decisão acerca da oportunidade de exercê-lo.