Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563598 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

A)

a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B)

a garantia de irredutibilidade do salário.

C)

o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D)

o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.

E)

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

#Questão 563599 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563601 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

#Questão 563602 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu

A)

estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

B)

não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

C)

somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

D)

não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

E)

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

#Questão 563603 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Juíz Estadual (PROVA TIPO 1)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

A)

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C)

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D)

Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E)

As normas que os definem têm aplicação imediata.

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