Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563592 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Estatístico

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

A honra e a imagem das pessoas são invioláveis sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A expressão "no último caso" restringe-se às comunicações telefônicas. Assim é vedada a violação de sigilo bancário.

C)

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Diante disso, pode um jornalista se recusar a revelar fontes de suas informações, mesmo perante um juiz de direito que o interroga.

D)

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

#Questão 563593 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Estatístico

Assinale a alternativa correta.

A)

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

B)

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes inafiançáveis.

C)

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao processo administrativo.

D) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando necessárias para provar crimes hediondos.

#Questão 563594 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

A)

têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

B)

são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

C)

podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

D)

sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

E)

dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

#Questão 563595 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, DPE/SP, Agente de Defensoria

A característica central dos direitos fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da

A)

Imprescritibilidade.

B)

Irrenunciabilidade.

C)

Efetividade.

D)

Historicidade.

E)

Inviolabilidade.

#Questão 563597 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, MPE/SE, Técnico do Ministério Público

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

A)

da presunção de inocência.

B)

da legalidade.

C)

do contraditório.

D)

do juiz natural.

E)

da anterioridade da lei penal.

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