Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563496 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1

#Questão 563516 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2009, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1)

A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

A)

judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.

B)

judiciais de natureza criminal.

C)

judiciais de natureza cível.

D)

judiciais e administrativos.

E)

judiciais criminais e cíveis.

#Questão 563519 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A)

A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

B)

Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

C)

O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

D)

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

E)

O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

#Questão 563520 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta.

A)

De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.

B)

Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.

C)

O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

D)

Compete ao TC do estado, por força do princípio da simetria, reexaminar as decisões lavradas pela fazenda pública estadual, no âmbito de processos administrativos que tenham por objeto matéria de natureza tributária.

E)

O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

#Questão 563527 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, CEHAP/PB, Auxiliar de Serviços Administrativos

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