Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O acusado, em qualquer caso, será submetido à identificação criminal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.

Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além daqueles constantes do art. 5.º da CF.

Admite-se que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A CF admite que o sigilo das comunicações telefônicas seja quebrado, tanto por ordem judicial quanto por decisão da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Tendo em vista o princípio da igualdade consagrado na CF, não se admite a fixação de idade mínima ou máxima para o ingresso no serviço público.