Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563233 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

#Questão 563244 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria:

A) Teoria da eficácia vertical direta dos direitos fundamentais.

B) Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais.

C) Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.

D) Teoria da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais.

#Questão 563529 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

A)

Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

B)

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

C)

Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

D)

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

E)

As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

#Questão 563612 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Agente de Trânsito

A principal disposição do caput do art. 5º é o Principio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual:

A)

“todos são iguais perante a lei”.

B)

“a sua liberdade termina quando começa a liberdade do outro indivíduo”.

C)

“ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

D)

“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

E)

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Público lesão ou ameaça a direito”.

#Questão 563630 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Tecnologista Pleno I

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