Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 745958 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 745959 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 828806 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.

B) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.

C) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.

D) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

#Questão 269777 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

A) Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.

C) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.

D) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.

E) Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

#Questão 278793 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assistente Legislativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A)

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

B)

Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

C)

Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

D)

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

E)

Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

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