Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros