Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 646889 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

A) São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

B) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

C) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

#Questão 646890 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

A) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.

B) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

C) são previstos exaustivamente na Constituição da República.

D) as normas que os definem têm aplicação imediata.

#Questão 585920 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Tecnólogo Executivo

De acordo com Freire e Motta (2010), a Constituição expressa uma preocupação extrema com a dignidade da pessoa humana e sua preservação. Esse seria o desejo por uma sociedade mais justa e solidária. A ética, assim, representa o respeito ao direito do próximo. Nesse sentido, o impacto das novas tecnologias em rede sobre os direitos fundamentais representa um fator específico dos direitos de

A) quarta geração.

B) quinta geração.

C) primeira geração.

D) segunda geração.

#Questão 646899 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

B) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.

C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

D) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

E) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

#Questão 646900 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

A) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

B) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

C) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

D) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

E) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

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