Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 585263 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

B) pessoas jurídicas. B Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

C) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

D) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

E) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

#Questão 585357 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

B) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

C) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

D) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

E) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

#Questão 585379 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:

A) direito à vida e direito à saúde.

B) direito à liberdade e direito à propriedade.

C) direito à igualdade e direito à cultura.

D) direito ao lazer e direito à moradia.

E) direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.

#Questão 585613 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

B) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

C) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

D) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

E) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

#Questão 585811 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Assistente em Tecnologia da Informação

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