Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

Os princípios da reserva legal, da igualdade e da ampla defesa.

O princípio da legalidade, o direito de manifestação do pensamento e o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

O direito de liberdade de ação, o direito de escusa de consciência e o princípio do juiz natural.

O direito de liberdade da pessoa física, o direito de liberdade de crença e o princípio da unicidade da jurisdição.

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.

Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.