Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563338 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

A)

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

B)

é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

C)

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

D)

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

#Questão 563352 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Identifique a alternativa INCORRETA:

A)

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B)

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil h[a mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C)

A lei nunca poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D)

São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

E)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

#Questão 563368 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A) É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

B) É inviolável o sigilo da correspondência.

C)

O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

D)

Inexiste direito a indenização por dano moral decorrente de violação da imagem das pessoas

#Questão 563369 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:

A)

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B)

férias-prêmio, adquiridas a cada período de cinco anos de trabalho.

C)

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

#Questão 563383 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dos itens abaixo, anote qual NÃO contém direitos e garantias fundamentais do cidadão.

A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B) Não é livre a locomoção em território nacional, havendo necessidade de autorização no passaporte das autoridades competentes.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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