Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563375 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma associação, fundamentada em seu estatuto que dispõe sobre a defesa dos direitos difusos e coletivos, decidiu cobrar a entrada para visitantes em sítios arqueológicos de uma determinada região do país, alegando que protegia o meio ambiente. Nesse caso, a cobrança está em conformidade com a Constituição da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563393 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IMPARH, 2002, Prefeitura de Fortaleza - CE, Guarda Municipal

A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos aos cidadãos. Assinale a opção correta sobre o assunto:

A)

Apesar de garantir uma série de direitos fundamentais, as mulheres ainda continuaram discriminadas perante a lei.

B)

Não pode haver distinção entre as pessoas baseada no sexo, na cor ou na religião.

C)

Algumas religiões foram consideradas ilegais depois de 1988, como, por exemplo, os cultos africanos.

D)

A constituição não trata dos direitos sociais, como saúde, educação e moradia.

#Questão 563408 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:

As afirmativas corretas são somente:

A) I e V;

B) III e IV;

C) I, III e IV;

D) I, II, III e IV;

E) I, II, III, IV e V.

#Questão 563470 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2002, TRE PI, Técnico Judiciário

Em tese, o Governador do Estado do Piauí

A)

deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

B)

deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

C)

pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

D)

pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

E)

pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

#Questão 563559 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A)

No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argüidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.

B)

Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação imediata.

C)

Uma lei não pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda à Constituição pode revogar direito individual fundamental instituído pelo poder constituinte originário.

D)

Na Constituição brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porém, não são considerados direitos fundamentais.

E)

Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no título da Constituição relativo aos direitos e garantias fundamentais.

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