Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

Ministro de Estado da Defesa, Embaixador, Presidente do Senado Federal;

Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados;

Membro da carreira diplomática, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.