Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

de presidente das assembléias legislativas.

de deputado federal.

da carreira diplomática.

de senador.

de governador de estado.

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.