Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

quem tem mais de 70 anos.

os maiores de 18 anos.

os analfabetos.

os menores de 16 anos.

quem tem entre 16 e 18 anos.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.

assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

ao pagamento de horas extraordinárias.

à proteção em face da automação, na forma da lei.

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.