Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 645120 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Técnico de Laboratório

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.

D) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.

#Questão 646738 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Agente de Secretaria

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações. Artigos: 5º inciso XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

B) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

C) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 646912 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Médio II

As afirmativas a seguir apresentam alguns deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.

B) Cumprir as leis.

C) Colaborar com as autoridades.

D) Impedir a livre manifestação do pensamento.

E) Proteger a natureza.

#Questão 646913 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Adjunto Legislativo

#Questão 646934 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Leia a assertiva a seguir sobre o tema liberdade de expressão e responda.

A afirmação acima reflete a(o):

A) interpretação do STF em reiteradas oportunidades.

B) entendimento da doutrina majoritária brasileira, mas não do STF.

C) posição da doutrina minoritária brasileira, não albergada pelo STF.

D) interpretação do STJ. em alguns juigados. com base na teoria interna dos limites dos direitos fundamentais.

E) posição da doutrina estrangeira, não recepcionada pelo Direito Constitucional Brasileiro.

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