Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 585637 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Constituição brasileira vigente

A) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.

B) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D) a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.

#Questão 585809 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 585810 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

#Questão 646930 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que tange aos direitos e as garantias fundamentais, analise as proposições expendidas em relação às disposições da Constituição Federal/88.

I. Quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte.

II. Dependem de autorização do poder estatal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas.

III. Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas.

IV. Atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A) I ? II ? III ? IV.

B) I.

C) I ? III ? IV.

D) I ? IV.

E) II ? III.

#Questão 646955 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

A) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;

B) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;

C) não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;

D) somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;

E) somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

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