Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associação de classe.

Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel.

A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.

Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

O direito de reunião somente pode ser exercido depois de obtida autorização da autoridade administrativa competente.

Em caso nenhum a polícia pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado judicial.

Tanto no processo penal, como também no processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

A expressão pública de opiniões sobre outras pessoas, mesmo que ofensiva e degradante, nunca constitui ato ilícito, uma vez que a Constituição proíbe a censura.

Somente o juiz e o membro do Ministério Público têm competência para decretar a prisão de indivíduos, que tenha por finalidade assegurar o andamento do processo penal.

As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.

Em nenhum caso a lei penal pode retroagir

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.

O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.

Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.

O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos

O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.

Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.

Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.