Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

fere o princípio da legalidade

impede a livre manifestação do pensamento.

revela tratamento diferenciado entre homens e mulheres

viola o princípio da igualdade.

é incompatível com a legislação ordinária

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III

Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público

É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.

A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas

A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.

É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel

As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade

Um agente da Administração fazendária tem o poder de dissolver uma associação ou sociedade civil cujos atos sejam contrários aos interesses do fisco.

A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

Independe de autorização judicial a escuta telefônica de indivíduo suspeito de sonegação fiscal, desde que a escuta se faça por determinação de autoridade fazendária, em processo administrativo regularmente aberto.

O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública.

A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.