Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277570 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O art. 5º, inciso XI enuncia que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A noção constitucional de casa, expressa no referido enunciado, é

A)

restrita, referindo-se apenas à moradia do indivíduo.

B)

restrita, referindo-se apenas ao local de trabalho do indivíduo.

C)

restrita, referindo-se apenas ao local onde o indivíduo descansa.

D)

ampla, referindo-se às áreas comuns (garagem, quintal, jardim).

E)

ampla, referindo-se à moradia do indivíduo e ao local onde este exerce alguma atividade profissional (como o escritório de um advogado ou um consultório médico, por exemplo).

#Questão 277572 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Observe esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é

A)

verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B)

falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C)

verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade.

D)

falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

E)

Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

#Questão 277622 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal assegura

A)

a liberdade de manifestação de pensamento, mas não o anonimato.

B)

o direito à legalidade, mas não o direito à igualdade entre homens e mulheres.

C)

a liberdade de crença, mas não a liberdade de consciência.

D)

o direito à intimidade, mas não o direito à honra.

E)

o direito à inviolabilidade de domicílio, mas não o direito ao sigilo de correspondência.

#Questão 277623 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 277675 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

A) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B) as pessoas que trabalham em determinada categoria são obrigadas a se associarem na associação de classe a qual pertencem.

C) a criação de associações precisa de autorização estatal.

D) para que a população possa reunir-se pacificamente, em local aberto ao público, necessita de autorização estatal.

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