Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.

O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.

As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.

Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.

Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

a duração limitada.

a forma de ação individual ou coletiva.

o propósito determinado.

a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.

a finalidade lícita.

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.

tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.

tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa.

sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal.

relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário.

não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda.

aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios.