Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

A) A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.

B) A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.

C) Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

D) Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.

E) É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que

A)

a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

B)

a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

C)

é permitida a prisão civil por dívida tributária.

D)

a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

E)

o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A)

É livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença

B)

O acesso à informação é assegurado a todos

C)

É permitido manter o anonimato na manifestação do pensamento

D)

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

A respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar, EXCETO:

A)

Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

B)

Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.

C)

Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre.

D)

Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro

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