Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 267717 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Direitos Humanos entendidos como sinônimos de Direitos Fundamentais inscritos na Cosntituição da Republica correspondem, EXCETO:

A) Direitos individuais, relativos à liberdade, igualdade,propriedade, segurança e vida.

B) Direitos individuais fundamentais, relativos exclusivamente à vida e dignidade da pessoa humana.

C) Direitos sociais, relativos a educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros.

D) Direitos econômicos, relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor.

E) Direitos políticos, relativos às formas de realização da soberania popular.

#Questão 267725 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:

A) ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador em hipótese alguma.

B) A casa pode ser violada por determinação judicial, mesmo durante a noite.

C) Em caso de flagrante delito ou desastre, a casa perde a inviobilidade.

D) Para prestar socorro ao morador, tão somente, a Cosntituição permite entrar no domicilio à noite.

E) Para prestar socorro, perde a casa a inviolabilidade somente durante o dia.

#Questão 267730 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:

A) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

C) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

D) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

#Questão 267743 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta:

A) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.

B) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.

C) No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.

D) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

#Questão 267750 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:

A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.

B) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.

C) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.

D) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

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