Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 267468 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267600 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A) O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.

B) Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.

C) A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.

D) A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.

E) Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

#Questão 267604 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal de 1988 NÃO permite

A) a prescrição, em crimes de racismo.

B) a pena de morte.

C) o respeito à integridade moral do preso.

D) a perda de bens, como modalidade de pena.

E) a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes.

#Questão 267618 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,