Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 267317 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267344 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:

A) a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento.

B) o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País.

C) o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural.

D) o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.

#Questão 267372 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

A) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.

B) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.

C) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.

D) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

#Questão 267378 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

A) A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

B) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

C) As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

D) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

#Questão 267432 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

A) A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.

B) A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.

C) A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.

D) A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.

E) A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

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