Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 278212 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2000, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Assinale a opção incorreta.

A)

De acordo com o direito brasileiro, as normas de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm prevalência sobre as leis e as emendas à Constituição.

B)

A análise do processo de reforma da Constituição brasileira permite afirmar que foi adotado entre nós um modelo de constituição rígida.

C)

O Congresso Nacional pode autorizar os Estados-membros, por meio de lei complementar, a legislar sobre questões específicas de matérias incluídas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

D)

A proibição da prisão civil pelo constituinte não impede a prisão de quem deixa de cumprir, de modo voluntário e inescusavelmente, obrigação alimentícia.

E)

A violação da intimidade do indivíduo enseja pretensão à reparação tanto dos danos materiais sofridos, como também dos danos morais suportados.

#Questão 265406 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:

A) à vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna

B) de herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado

C) de reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio

D) de propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes

E) de petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros

#Questão 266685 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa errada:

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

A) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B) a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

C) a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.

D) a gratuidade do habeas data.

E) a impenhorabilidade do bem de família.

#Questão 266695 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

É assegurado pela Constituição Federal o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Essa garantia:

A) pode ser limitada por lei.

B) encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta via antes de se acessar o Poder Judiciário.

C) fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96, porque veda o acesso ao judiciário.

D) fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia cuja legalidade será discutida.

E) encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.

#Questão 266696 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

A) é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B) não está previsto na Constituição Federal.

C) é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal.

D) é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos códigos processuais.

E) é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos.

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