Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 563214 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2002, TRE CE, Analista Judiciário

Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a

A) segurança das comunicações pessoais.

B) anterioridade da lei penal.

C) inexistência de tribunal de exceção.

D) proibição de determinadas penas.

E) irretroatividade da lei penal.

Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por

ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil.

ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil.

ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública.

ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

#Questão 743897 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

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