Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277649 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.

Consagra a Constituição da República de 1988 o princípio da unicidade sindical, segundo o qual apenas pode existir um único sindicato representativo das categorias profissional e econômica, em base territorial a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e que não pode ser inferior à área de um município.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277651 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos à Carta de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira contemporânea.

Os direitos civis clássicos estão amplamente assegurados, como os relativos à liberdade de expressão e de reunião, à garantia de privacidade, à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e das comunicações, além da proibição de prisão sem decisão judicial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277652 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 277705 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

A)

flagrante delito;

B)

desastre;

C)

prestação de socorro;

D)

determinação judicial;

E)

todas as hipóteses acima estão amparadas pela Constituição.

#Questão 277707 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

A)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B)

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

D)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

E)

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo