Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.

De acordo com a legislação federal sobre biblioteconomia, julgue os itens que se seguem. A CF, em seu artigo 5.º, assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A respeito dos chamados "direitos culturais", analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos referidos aos indivíduos considerados seres produtores de cultura, tendo a faculdade de exprimir a própria criatividade ao se manifestar culturalmente.

II. São direitos voltados a garantir o acesso aos bens culturais produzidos pela sociedade para todos os cidadãos, da forma mais democrática possível.

III. São direitos estabelecidos para permitir aos indivíduos o exercício e usufruto de uma vida digna em condições de igualdade, por meio da proteção do estado de direito.

IV. São direitos centrados na ideia da liberdade individual, concentrada na defesa das ações políticas e civis de cada cidadão contra qualquer abuso de poder.

Está correto somente o que se afirma em: