Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 740339 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

A) ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.

B) não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.

C) não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.

D) poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.

E) ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

#Questão 740341 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa.

C) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento.

D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

#Questão 740255 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

#Questão 740256 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

#Questão 740257 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

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