Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

#Questão 744155 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No regime da Constituição de 1988, o STF já admitiu que um município pode instituir taxa de segurança destinada à manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios, mas não aceitou que estado instituísse taxas que tinham como fatos geradores o exercício do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos órgãos de segurança pública, ao fundamento de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entre outros, atividade que só pode ser custeada por impostos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 744203 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2004, Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª), Analista Judiciário

#Questão 744205 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2004, Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª), Analista Judiciário

#Questão 276902 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Sargento

#Questão 744172 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A)

o estado de defesa é decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza;

B)

o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trezentos e sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação;

C)

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de ouvir o Congresso Nacional, decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

D) na vigência do estado de sítio decretado em caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não pode ser adotada contra as pessoas a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

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