Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

#Questão 276787 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Advogado

#Questão 276811 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

Estado de Defesa e Estado de Sítio têm a função de:

A)

defender o Estado e as instituições democráticas;

B)

fortalecer o Estado diante da sociedade civil organizada;

C)

fortalecer o Estado diante dos direitos individuais porque quando são estabelecidos estes direitos são suspensos;

D)

garantir a força da União diante dos Estados Federados no momento de intervenção federal;

E)

enfraquecer o poder das associações, porque seus direitos são suspensos quando são estabelecidos decretos de Estado de Sítio e Estado de Defesa.

#Questão 276813 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quanto a isso é INCORRETO afirmar que:

A)

a polícia federal tem a função de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União;

B)

a polícia rodoviária federal tem a função de patrulhar as rodovias federais;

C)

as polícias civis têm funções judiciária, de apuração penal, de policiamento ostensivo e de prevenção da ordem pública;

D)

as polícias militares estão subordinadas aos Governadores dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios;

E)

os Municípios podem constituir guardas municipais nos termos da lei.

#Questão 276839 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

A)

a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STF.

B)

a intervenção da União, por meio de provimento do STF.

C)

a decretação de estado de defesa, por meio de provimento do STF.

D)

a intervenção da União, por meio de provimento do STJ.

E)

a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STJ.

#Questão 276841 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

A) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.

B) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.

C) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.

D) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.

E) a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

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