Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

#Questão 647097 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

A) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

B) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

C) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.

D) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.

E) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

#Questão 647100 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Diretor Geral

As políticas de segurança pública podem ser classificadas em distributivas ou redistributivas. Referindo-se as políticas de segurança pública redistributivas é CORRETO afirmar:

A) Implicam intervenções estatais de baixo grau de conflito, uma vez que um grande número de indivíduos se beneficia sem custos aparentes.

B) É aquela na qual se prevê a formação profissional de jovens de baixa renda como forma de afastá-los da marginalidade, de maneira a influir em índices de criminalidade com objetivo específico de manutenção da ordem pública.

C) Foca o deslocamento de recursos de toda ordem para beneficiar certas camadas sociais ou grupos da sociedade, gerando descontentamento revelado na polarização e costumeiro conflito do processo político, por exemplo, quando se decide pela intensificação de melhorias urbanas gerais em certas localidades, provocando a contrariedade em outras.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 647110 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,

A) a segurança nacional, se o caso.

B) a garantia dos poderes constitucionais.

C) a preservação da ordem pública.

D) a de polícia judiciária.

E) a apuração de infrações penais.

#Questão 647118 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

A) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.

B) O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

C) O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

D) O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

#Questão 647124 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

A) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

E) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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