Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

#Questão 868002 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.

C) Certo

E) Errado

#Questão 844942 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

B) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

C) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

D) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

E) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

#Questão 868719 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Guarda Municipal

A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, art. 144, é correto afirmar que

A) Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B) As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C) a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

#Questão 868995 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C) À polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

D) À polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

E) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

#Questão 869097 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA

A) O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica

B) O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

C) O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

D) Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

E) O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

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