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Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Listagem de Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 992961 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Não obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.

B) O controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.

C) Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.

D) Somente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.

E) A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.

#Questão 993047 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

A respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que

A) não se trata de medida reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que apenas admite o controle judicial de políticas públicas por meio de ações individuais ou coletivas, mas não controle por controle concentrado de constitucionalidade.

B) encontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.

C) é um dos mecanismos do sistema constitucional de crises, figurando ao lado do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, que somente pode ser instaurado após a convocação do Conselho da República, e permite a suspensão de certos direitos fundamentais, como o da liberdade de locomoção.

D) é medida importada do Tribunal Constitucional da Colômbia, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal declara a existência de uma violação massiva a direitos fundamentais, mas que se restringe a papel exclusivamente simbólico.

E) a declaração do Estado de coisas inconstitucional é inviável em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo-se em vista que, nesse modelo, somente se aprecia o conteúdo da lei em tese em face do parâmetro constitucional.

#Questão 993094 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

A) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.

B) difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.

C) concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

D) incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

E) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.

#Questão 993149 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,

A) a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.

B) o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.

C) o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.

D) a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

E) a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

#Questão 993358 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

A) De acordo com o sistema austríaco (Kelsen), a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória de situação preexistente.

B) Por regra, no sistema norte-americano (Marshall), o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia.

C) Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

D) Cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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