Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 647319 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as assertivas abaixo:

I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedadc, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabivcl a ADPE.

II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto.

III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveríam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A) todas são corretas.

B) todas são incorretas.

C) somente as alternativas I e III são corretas.

D) somente as alternativas II e III são corretas.

E) somente as alternativas I e II são corretas.

#Questão 647320 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade.

I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual de imitação de norma da CF, não poderá ser submetida a exame pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário.

II - O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto mediante impetração de mandado de segurança, somente pode ser suscitado por parte de quem tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, nunca de projeto de lei.

III - Quando julgado o mérito de ADI, havendo decisão de procedência sem manifestação expressa em sentido contrário, produzir-se-ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A) todas as afirmativas são incorretas.

B) a alternativa 1 é incorreta; as alternativas II e III são corretas.

C) somente a alternativa II é correta.

D) somente a alternativa III é correta.

E) as alternativas I e II são corretas; a alternativa III é incorreta.

#Questão 739213 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 739228 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

A) não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C) o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a intimação do Procurador-Geral da República.

D) o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia.

E) não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.

#Questão 739998 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

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